STF RE 94998 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO PARA ASSEGURAR A
VEREADOR O EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE SE CONSIDERARA EXTINTO POR
FALTAS A SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, FICOU PREJUDICADO O PEDIDO
PELO TERMINO DO MANDATO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO PARA ASSEGURAR A
VEREADOR O EXERCÍCIO DO MANDATO, QUE SE CONSIDERARA EXTINTO POR
FALTAS A SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, FICOU PREJUDICADO O PEDIDO
PELO TERMINO DO MANDATO.Decisão
Indexação
CT0121,MANDATO ELETIVO
EXTINÇÃO
VEREADOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00119 INC-00003 LET-A
. LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005659 ANO-1971
LEG-FED LEI-006793 ANO-1980
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00008 PAR-00003 INC-00003
LEG-EST LCP-000001 ANO-1975 ART-00048 INC-00005
(RJ).
Observação
VEJA RMS-15068, RTJ-33/584.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: RHUI MACHARET
ADV. JORGE ALVES CAMPOS
RECDO: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO
ADV. MURCUS STANLEY SILVA ROSA
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