STF RE 95002 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. ENDOSSO.
SOMENTE O ENDOSSO POSTERIOR AO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, OU
FEITO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO FIXADO PARA SE FAZER O PROTESTO, E
QUE PRODUZ APENAS OS EFEITOS DE CESSÃO ORDINARIA DE CRÉDITO. O
ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CAMBIAL, QUANDO NÃO E OBRIGATORIO
O PROTESTO, NÃO PERDE A SUA EFICACIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI
UNIFORME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. ENDOSSO.
SOMENTE O ENDOSSO POSTERIOR AO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO, OU
FEITO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO FIXADO PARA SE FAZER O PROTESTO, E
QUE PRODUZ APENAS OS EFEITOS DE CESSÃO ORDINARIA DE CRÉDITO. O
ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA CAMBIAL, QUANDO NÃO E OBRIGATORIO
O PROTESTO, NÃO PERDE A SUA EFICACIA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI
UNIFORME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CM0211,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
ENDOSSO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00092 ART-00093
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00478 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966 ART-00020
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00480 RTJ VOL-00103-02 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: OVÍDIO DAMIANI
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: AVELINO SESTITO
ADV.: PEDRO BARTOLO DE LUIZ MARTINI
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