STF RE 95009 EDv-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUMULAS DE INDOLE TECNICA. - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO PODEM TER POR FUNDAMENTO SUMULAS DE INDOLE TECNICA,
RELATIVAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE OS
CARACTERIZARIA COMO INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUMULAS DE INDOLE TECNICA. - EMBARGOS DE
DIVERGENCIA NÃO PODEM TER POR FUNDAMENTO SUMULAS DE INDOLE TECNICA,
RELATIVAS A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE OS
CARACTERIZARIA COMO INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, SÚMULA DE ÍNDOLE TÉCNICA, FUNDAMENTAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
PC1574, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CÍVEL), FUNDAMENTO EM SÚMULA
DE ÍNDOLE TÉCNICA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EFEITO MODIFICATIVO, ADMISSIBILIDADE, RE)
RTJ 75/483 (RE 76439 EDv).
Alteração: 03/12/03, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 88606 EDv-AgR
ANO-1981 UF-RJ TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 19-02-1982 PP-01135 EMENT VOL-01242-01 PP-00097
RE 79043 EDv
ANO-1981 UF-DF TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 03-11-1981 PP-10936 EMENT VOL-01232-02 PP-00336
RTJ VOL-00100-03 PP-00633
RE 93131 EDv
ANO-1982 UF-MG TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 03-12-1982 PP-12488 EMENT VOL-01278-01 PP-00280
RE 93861 EDv-AgR
ANO-1982 UF-RJ TURMA-TP Min. FIRMINO PAZ
DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00360
RTJ VOL-00101-03 PP-01223
RE 90606 EDv
ANO-1982 UF-SP TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00420
RE 95530 EDv
ANO-1982 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00244
RE 95573 ED-EDv-AgR
ANO-1982 UF-DF TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 25-02-1983 PP-11540 EMENT VOL-01284-02 PP-00446
Data do Julgamento
:
17/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-03 PP-00601
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: M.L. MARCOS LÁZARO PRODUÇÕES LTDA
ADVS.: BENEDICTO ABICAIR E FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA
AGDA.: BBB CINEMATOGRÁFICA LTDA
ADVDOS.: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO E OUTROS
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