STF RE 95016 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. FALTA DE PROVAS SOBRE O
REQUISITO EXIGIDO NO ART-14, ITEM III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, PARA SER ADMITIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE,
ASSIM DECIDINDO, NÃO INCIDIU EM INFRAÇÃO QUANTO A VALORAÇÃO DOS
DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.
Ementa
IMUNIDADE FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. FALTA DE PROVAS SOBRE O
REQUISITO EXIGIDO NO ART-14, ITEM III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, PARA SER ADMITIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE,
ASSIM DECIDINDO, NÃO INCIDIU EM INFRAÇÃO QUANTO A VALORAÇÃO DOS
DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.Decisão
Indexação
TR1078,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00302 INC-00001 ART-00351
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00014 INC-00001 ART-00014
INC-00002 ART-00014 INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-00621 EMENT VOL-01281-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE EDUCACIONAL UNA
ADVS.: PEDRO DOS SANTOS CUNHA E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
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