STF RE 95017 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDENCIA, NA HIPÓTESE, DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
R.I.S.T.F. ENTÃO VIGENTE, JA QUE O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE FOI INVOCADO PARA CONTORNAR O OBICE
REGIMENTAL, E A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO, EM CASO
COMO SOB EXAME, SE TRATA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO FOI PAGA POR
CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR, ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA
DO PRETORIO EXCELSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDENCIA, NA HIPÓTESE, DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
R.I.S.T.F. ENTÃO VIGENTE, JA QUE O ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE FOI INVOCADO PARA CONTORNAR O OBICE
REGIMENTAL, E A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO, EM CASO
COMO SOB EXAME, SE TRATA DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO FOI PAGA POR
CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR, ENCONTRA APOIO NA JURISPRUDÊNCIA
DO PRETORIO EXCELSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0467,EMPREGADO
APOSENTADORIA
PROVENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
06/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11103 EMENT VOL-01233-03 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECET.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, REPRESENTADO - PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: JAIME LIRA LEAL
RECDO.: JOÃO ROMEU PROVINCIALI
ADVS.: JOSÉ ESTEVES FILHO E OUTRO
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