STF RE 95018 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CANCELOU PENA DE SUSPENSÃO.
OBSTACULO DO ART. 308, INC. IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO,
VIGENTE A ÉPOCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CANCELOU PENA DE SUSPENSÃO.
OBSTACULO DO ART. 308, INC. IV, LETRA D, DO REGIMENTO INTERNO,
VIGENTE A ÉPOCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0769,FUNCIONÁRIO
PENA DISCIPLINAR
CANCELAMENTO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00003
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 30/07/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1981 PP-10939 EMENT VOL-01232-03 PP-00826
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO FREITAS RAMOS
RECDO.: JORGE OCTAVIO DE CASTRO MIGUEZ FIGUEIREDO
ADV.: ALICE SANTINHA DE SOUZA RODRIGUES
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