STF RE 95024 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE RECURSO. CONTA-SE DA DATA DA RETIRADA DOS
AUTOS DO CARTORIO, SE ANTERIOR A DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE RECURSO. CONTA-SE DA DATA DA RETIRADA DOS
AUTOS DO CARTORIO, SE ANTERIOR A DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL.Decisão
Indexação
PC0627,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL, PRAZO TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00242
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95024 EDv
ANO-1982 UF-PA TURMA-TP Min. SOARES MUNÕZ
DJ 26-03-1982 PP-02840 EMENT VOL-01247-03 PP-00677
RTJ VOL-00106-03 PP-01292
Data do Julgamento
:
18/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10313 EMENT VOL-01230-03 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTES.: OTTO CABRAL MENDES E SUA MULHER, NA QUALIDADE DE
HERDEIROS DE EMMANUEL DA CUNHA GUSMÃO MENDES
ADVS.: FERNANDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO
RECDO.: HERÁCLITO DE ALMEIDA CAVALCANTE
ADV.: HAMILTON FERREIRA DE SOUZA
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