STF RE 95025 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO.
ART-267, PARAGRAFO 3. DO CPC. EQUACIONADA A QUESTÃO SOBRE AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE
APRECIA-LA, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO." RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO.
Ementa
"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSAO.
ART-267, PARAGRAFO 3. DO CPC. EQUACIONADA A QUESTÃO SOBRE AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO PODE O TRIBUNAL EXIMIR-SE DE
APRECIA-LA, SOB A ALEGAÇÃO DE PRECLUSAO." RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0942,REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
IRREGULARIDADE
PRECLUSAO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 PAR-00003 INC-00004 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00076 ART-00084 INC-00008
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE-92008.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: NILO PEREIRA RÊGO
ADVS.: SEBASTIÃO SOUZA DE SILVA E OUTRO
RECDO.: RAIMUNDA OLIVEIRA GOMES
ADV.: VINÍCIUS C. DE BERRÊDO MARTINS
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