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Jurisprudência


STF RE 95027 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O DECRETO-LEI N. 66, DE 1966, VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO, CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Decisão
Indexação TB0442,EMPREGADO ABONO DE PERMANENCIA REAJUSTAMENTO Legislação LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00067 PAR-00002 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEL-000066 ANO-1966 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-92254, RE-87691 Alteração: 03/03/06, (LR). Número de páginas: 04. Alteração: 27/07/2012, ACN.

Data do Julgamento : 08/09/1981
Data da Publicação : DJ 02-10-1981 PP-09778 EMENT VOL-01228-02 PP-00700
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, REPRES. PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS ADVS.: J.A CARDOSO MONTEIRO E JEHOVANI GOMES CARNEIRO RECDOS.: AURELIANO CORDEIRO BRAGA E OUTROS ADVS.: FRANCISCO COSTA NETTO E OUTROS
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