STF RE 95027 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N. 66, DE 1966, VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO
MINIMO, CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
- PREVIDENCIA SOCIAL. ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTE, DESDE O
DECRETO-LEI N. 66, DE 1966, VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO SALARIO
MINIMO, CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Indexação
TB0442,EMPREGADO
ABONO DE PERMANENCIA
REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00067 PAR-00002
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED DEL-000066 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92254, RE-87691
Alteração: 03/03/06, (LR).
Número de páginas: 04.
Alteração: 27/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1981 PP-09778 EMENT VOL-01228-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, REPRES. PELO
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - IAPAS
ADVS.: J.A CARDOSO MONTEIRO E JEHOVANI GOMES CARNEIRO
RECDOS.: AURELIANO CORDEIRO BRAGA E OUTROS
ADVS.: FRANCISCO COSTA NETTO E OUTROS
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