STF RE 95036 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"MULTA CONTRATUAL E HONORARIOS DE ADVOGADO. E ADMISSIVEL A
CUMULAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PORQUE SEU ARTIGO 20 E RESPECTIVOS
PARAGRAFOS REVOGARAM O ART. 8. DO DECRETO N. 22.626/1933. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". (MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE).
Ementa
"MULTA CONTRATUAL E HONORARIOS DE ADVOGADO. E ADMISSIVEL A
CUMULAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PORQUE SEU ARTIGO 20 E RESPECTIVOS
PARAGRAFOS REVOGARAM O ART. 8. DO DECRETO N. 22.626/1933. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". (MINISTRO XAVIER DE
ALBUQUERQUE).Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma. 25.09.81.
Data do Julgamento
:
25/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00639 RTJ VOL-00099-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: WELLINGTON DERZA
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