STF RE 95044 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. REGIMENTO DE CUSTAS DO
DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. DECRETO-LEI
Nº 115/67.
A NORMA EMANADA DE ÓRGÃO LEGISLATIVO FEDERAL, COM DESTINAÇÃO E
ÂMBITO DE VALIDADE RESTRITO AO DISTRITO FEDERAL, TEM O CARÁTER DE
DIREITO LOCAL, NÃO ENSEJANDO A CONTROVÉRSIA NELA FUNDADA O CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. REGIMENTO DE CUSTAS DO
DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA. DECRETO-LEI
Nº 115/67.
A NORMA EMANADA DE ÓRGÃO LEGISLATIVO FEDERAL, COM DESTINAÇÃO E
ÂMBITO DE VALIDADE RESTRITO AO DISTRITO FEDERAL, TEM O CARÁTER DE
DIREITO LOCAL, NÃO ENSEJANDO A CONTROVÉRSIA NELA FUNDADA O CABIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0419 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, CUSTAS, PROTESTO DE TÍTULOS.
R02837 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D ART-00160 INC-00002 ART-00165 INC-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01288 ART-01290 PAR-ÚNICO
ART-01310
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00005 ART-00461
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00004
LEG-FED DEL-000115 ANO-1967
ART-00002
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00032
Lei Cambial
LEG-FED SUMSTF-000027
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Acórdão citado: RE 74201 (RTJ-63/801).
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15957 EMENT VOL-01351-03 PP-00421 RTJ VOL-00111-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : MYRIAM DE MELLO DULAC E OUTRO
: LITISCONSORTES: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA E OUTROS
ADVDOS. : D'ALEMBERT JACCOUD, ALBERTO BITENCOURT COTRIM E OUTROS
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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