DESQUITE. CASAMENTO CONTRAIDO SOB O REGIME DA ABSOLUTA SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS PELO MARIDO NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. COISA JULGADA. EM ANTERIOR JULGADO, REFERENTE AO DESQUITE LITIGIOSO DOS DEMANDANTES, QUE ERAM CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA, FOI NEGADA A PARTILHA DOS BENS PLEITEADA PELA DESQUITANDA, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TAL PARTILHA FOSSE ADMITIDA, ESTARIA SENDO NEGADA VIGENCIA AO ART-256 DO CÓDIGO CIVIL. EM TAL OPORTUNIDADE FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDO QUE NÃO TINHA A MULHER DIREITO DE ACIONAR SEU EX-MARIDO PARA EXIGIR A PARTILHA DOS BENS PORVENTURA ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO E INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DAQUELE, EMBORA SOB O FUNDAMENTO QUE TERIAM DEFLUIDO DO TRABALHO COMUM DE AMBOS (SOCIEDADE DE FATO), POIS NÃO ERA POSSIVEL ADMITI-LA NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. CONFIGURA-SE, ASSIM, "COISA JULGADA" A DECISÃO QUANTO AQUELA IMPOSSIBILIDADE, A IMPEDIR DEMANDA, PROPOSTA PELA EX-ESPOSA, QUE VISE EXATAMENTE A OBTER A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO E QUE INTEGREM O PATRIMÔNIO DO EX-MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.