STF RE 95051 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DOS TRABALHOS. CPC., ART-554. - O
PROCURADOR, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO, RECEBE O TRATAMENTO
EMERGENTE DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO, A TEOR DO ART-554 DO
CPC. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO EM
AÇÃO RESCISÓRIA, HÁ DE ATER-SE AOS SEUS PRESSUPOSTOS E NÃO AOS DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DOS TRABALHOS. CPC., ART-554. - O
PROCURADOR, COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO, RECEBE O TRATAMENTO
EMERGENTE DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO, A TEOR DO ART-554 DO
CPC. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDENTE SOBRE ACÓRDÃO PROFERIDO EM
AÇÃO RESCISÓRIA, HÁ DE ATER-SE AOS SEUS PRESSUPOSTOS E NÃO AOS DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0389,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00170 ART-00172 ART-00173
ART-00177 ART-00178 PAR-00010 INC-00006 ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00166 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 ART-00485 INC-00005
INC-00009 ART-00487 ART-00493 ART-00495 ART-00554
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
LEG-FED DEL-004597 ANO-1942
LEG-FED DEL-006790 ANO-1944
LEG-FED DEC-020910 ART-00003 ART-00008 ART-00009
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00069
LEG-FED SUM-000399
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-79260, RE-82027, ERE-50900.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-02 PP-00653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA DE MADEIRA DO ALTO PARANÁ S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
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