STF RE 95058 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
INCIDENCIA DOS OBICES DA LETRA "C" DO INCISO V, BEM COMO DO INCISO
VIII, AMBOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, UMA VEZ
QUE, NO CASO, NÃO HÁ MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 167 QUE E
ANTERIOR A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 745/69, CUJA APLICAÇÃO A HIPÓTESE E
FUNDAMENTO SUFICIENTE, DE "PER SI", PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
INCIDENCIA DOS OBICES DA LETRA "C" DO INCISO V, BEM COMO DO INCISO
VIII, AMBOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, UMA VEZ
QUE, NO CASO, NÃO HÁ MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 167 QUE E
ANTERIOR A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 745/69, CUJA APLICAÇÃO A HIPÓTESE E
FUNDAMENTO SUFICIENTE, DE "PER SI", PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA
PC0303,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000167
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11103 EMENT VOL-01233-03 PP-00790
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO DA COSTA LIMA ADVS.: JORGE HABIB FILHO E OUTROS
RECDO.: MILSON CARLOS RIBEIRO RIOS
ADVS.: CELSO DUARTE DE CARVALHO E OUTRO
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