STF RE 95062 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V E 39).
Ementa
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO 509, DE 1976, DO CONTRAN, QUE FIXA
CRITÉRIO PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO, SUJEITOS A
AUTORIZAÇÃO PREVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE (CNT, ARTS. 5., V E 39).Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00039
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 13.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94701
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ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
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Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10632 EMENT VOL-01231-02 PP-00698
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: JOAQUIN NUNES RODRIGUES
ADVS.: JOÃO DIONYSIO RODRIGUES NETO E OUTRO
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