STF RE 95064 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADO A EMPREGADOR. SE A
UTILIZAÇÃO DE CERTA MODALIDADE DELES ESTAVA RELACIONADA COM O
CONTRATO DE TRABALHO, OU, AO CONTRARIO, COMPORTAVA REMUNERAÇÃO DE
OUTRA NATUREZA, QUE, NÃO PRESTADA, TERIA ACARRETADO ENRIQUECIMENTO
ILICITO DO BENEFICIARIO, RESSARCIVEL NA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA DE
FATO, ESTRANHA AS POSSIBILIDADES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356.
Ementa
-CIVIL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPREGADO A EMPREGADOR. SE A
UTILIZAÇÃO DE CERTA MODALIDADE DELES ESTAVA RELACIONADA COM O
CONTRATO DE TRABALHO, OU, AO CONTRARIO, COMPORTAVA REMUNERAÇÃO DE
OUTRA NATUREZA, QUE, NÃO PRESTADA, TERIA ACARRETADO ENRIQUECIMENTO
ILICITO DO BENEFICIARIO, RESSARCIVEL NA JUSTIÇA COMUM. MATÉRIA DE
FATO, ESTRANHA AS POSSIBILIDADES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356.Decisão
Indexação
TB0527,EMPREGADO
DESPEDIDA JUSTA
ENRIQUECIMENTO ILICITO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10190 EMENT VOL-01270-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ORLANDO MARA DE BARROS
ADVS.: FRANCISCO DOS SANTOS AMARAL NETO E OUTROS
RECDO.: INTITUTO METODISTA BENET
ADVS.: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO E OUTRO
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