STF RE 95069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Mandado de segurança contra ato judicial que, em execução fiscal, determinou a penhora de bens particulares de acionista, representante legal da executada.
Indeferimento liminar da inicial.
Não ocorrência dos pressupostos que autorizariam a impetração.
Incidência dos óbices dos incisos III e VII do art. 325 do Regimento Interno do S.T.F., ausentes as exceções previstas no "caput" do referido artigo.
Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
- Mandado de segurança contra ato judicial que, em execução fiscal, determinou a penhora de bens particulares de acionista, representante legal da executada.
Indeferimento liminar da inicial.
Não ocorrência dos pressupostos que autorizariam a impetração.
Incidência dos óbices dos incisos III e VII do art. 325 do Regimento Interno do S.T.F., ausentes as exceções previstas no "caput" do referido artigo.
Recurso Extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 12.11.1982.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : FAUSTO PENNA MOREIRA
ADVS. : CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão