STF RE 95073 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1-DIREITO ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO. NORMA QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE ADVOGADOS E ENGENHEIROS.
2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART-894, "B", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NA JUSTIÇA
DO TRABALHO, ADMITIDOS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ( REGIMENTO INTERNO, ART-275), TEM A NATUREZA DA REVISTA PELA IDENTIDADE DOS SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
1-DIREITO ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO. NORMA QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE ADVOGADOS E ENGENHEIROS.
2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART-894, "B", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NA JUSTIÇA
DO TRABALHO, ADMITIDOS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ( REGIMENTO INTERNO, ART-275), TEM A NATUREZA DA REVISTA PELA IDENTIDADE DOS SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Indexação
AD0434,CONCURSO INTERNO
CRITÉRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00143 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00165
INC-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00120
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00808 PAR-00002 ART-00861
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476 PAR-ÚNICO ART-00883
PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00702 INC-00002 LET-C
ART-00894 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00089 PAR-00005 LET-A
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ART-00275
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 92414, RE 91909.
Número de páginas: 34.
Alteração: 02/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16451 EMENT VOL-01352-01 PP-00135 RTJ VOL-00111-03 PP-01120
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: EDUARDO CERQUEIRA LAGE
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MERTINS E OUTROS
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