STF RE 95078 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA,
NÃO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COM O ADVENTO DA LEI N. 6184/1974, E
DEVOLVIDO A UNIÃO. EXERCENDO O MANDATO DE VEREADOR, PRETENDE
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A PARTIR DE OUTUBRO DE 1975. NÃO CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR NÃO SER
ESSA COMPETENTE PARA JULGAR RECLAMAÇÃO, DE NATUREZA SALARIAL E
ASSENTO ESTATUTARIO, FORMULADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, JA
DEVOLVIDO A UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CASSAR A DECISÃO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA,
NÃO OPTANTE PELO REGIME DA CLT, COM O ADVENTO DA LEI N. 6184/1974, E
DEVOLVIDO A UNIÃO. EXERCENDO O MANDATO DE VEREADOR, PRETENDE
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, A PARTIR DE OUTUBRO DE 1975. NÃO CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR NÃO SER
ESSA COMPETENTE PARA JULGAR RECLAMAÇÃO, DE NATUREZA SALARIAL E
ASSENTO ESTATUTARIO, FORMULADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, JA
DEVOLVIDO A UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CASSAR A DECISÃO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Indexação
PC0473,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FUNCIONÁRIO
COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00002 ART-00110 ART-00121
INC-00001 ART-00142 PAR-00001 ART-00142 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005645
LEG-FED LEI-003115 ANO-1957
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974 ART-00003
LEG-FED DEC-075478 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91647, RE-91647, CJ-6322, RE-91652.
Número de páginas: (08).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
15/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19039 EMENT VOL-01319-04 PP-00665 RTJ VOL-00109-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADVS: OSMAR FIALHO E OUTROS
RECDO: JOSÉ CAMPOS CERQUEIRA
ADVS: RUBEM JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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