STF RE 95079 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ENQUADRAMENTO - EMPREGADO DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL, APROVADO EM TESTE PARA PORTEIRO, MAS ENQUADRADO
COMO AUXILIAR DE EXPEDIENTE - PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JA QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO
DO ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MERA POSSIBILIDADE DE NEGATIVA VIGENCIA DE LEI ORDINARIA FEDERAL
NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ENQUADRAMENTO - EMPREGADO DA REDE
FERROVIARIA FEDERAL, APROVADO EM TESTE PARA PORTEIRO, MAS ENQUADRADO
COMO AUXILIAR DE EXPEDIENTE - PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JA QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO
DO ART. 85, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A MERA POSSIBILIDADE DE NEGATIVA VIGENCIA DE LEI ORDINARIA FEDERAL
NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM VIOLAÇÃO DE PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0028,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
RETIFICAÇÃO
TB0170,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
06/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11103 EMENT VOL-01233-03 PP-00812
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.:REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.; VALÉRIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTRO
RECDO.: DERALDO PEREIRA DA SILVA
ADV.: MÚCIO WANDERLEY BORJA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/07/2012, THM.
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