STF RE 95081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DESDE DOIS ANOS ANTES. DA
PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 3. DO
DECRETO-LEI N. 389/68, QUE IMPORTOU A DECLARAÇÃO, POR VIA INDIRETA,
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DESDE DOIS ANOS ANTES. DA
PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 3. DO
DECRETO-LEI N. 389/68, QUE IMPORTOU A DECLARAÇÃO, POR VIA INDIRETA,
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0019,EMPREGADO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-000389 ANO-1968 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92715
ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 15-08-1980 PP-05917 EMENT VOL-01179-01 PP-00461
Data do Julgamento
:
29/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10313 EMENT VOL-01230-03 PP-00802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: S/A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADVS.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E MARIA CRISTINA PAIXÃO CÔRTES
RECDOS.: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA E OUTROS
ADVS.: PAULO CORNACCHIONI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000389 ANO-1968 ART-00003
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
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