STF RE 95091 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS.
2-PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART-107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA
DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART-70, III, DO CPC, PARA A APURAÇÃO
DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.
3-RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS.
2-PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO
(CONSTITUIÇÃO, ART-107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA
DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART-70, III, DO CPC, PARA A APURAÇÃO
DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.
3-RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 3.2.83.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-12977 EMENT VOL-01287-01 PP-00308 RTJ VOL-00106-03 PP-01054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: EDUARDO SEABRA FAGUNDES
RECDO.: MARVA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
ADV.: FRANCISCO BATISTA DE ABREU
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