STF RE 95101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. AÇÃO ORDINARIA, VISANDO A RETIRADA DE APARELHO DE AR
CONDICIONADO, ABRANGENDO PAREDE EXTERNA DO PREDIO RESIDENCIAL,
JULGADA PROCEDENTE.
A DECISÃO RECORRIDA NÃO TRATOU DO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO (SÚMULA 282).
NÃO CABE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAMINAR A PROVA (SÚMULA 279).
O ACÓRDÃO VALORIZOU O DIREITO DOS CONDOMINOS EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO
DO QUE LHES E COMUM, EMITINDO RAZOAVEL EXEGESE EM TORNO DO ART. 19
DA LEI N. 4.591/64.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO. AÇÃO ORDINARIA, VISANDO A RETIRADA DE APARELHO DE AR
CONDICIONADO, ABRANGENDO PAREDE EXTERNA DO PREDIO RESIDENCIAL,
JULGADA PROCEDENTE.
A DECISÃO RECORRIDA NÃO TRATOU DO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO (SÚMULA 282).
NÃO CABE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAMINAR A PROVA (SÚMULA 279).
O ACÓRDÃO VALORIZOU O DIREITO DOS CONDOMINOS EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO
DO QUE LHES E COMUM, EMITINDO RAZOAVEL EXEGESE EM TORNO DO ART. 19
DA LEI N. 4.591/64.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0809,CONDOMINIO
ALTERAÇÃO DE FACHADA DE EDIFICIO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00019
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
17/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-10443 EMENT VOL-01240-02 PP-00529 RTJ VOL-00103-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NATÁLIO MARGULIES
ADVS.: LAURINDO MINHOTO JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAMBOYANT
ADV.: CÉLIO DE MELO ALMADA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00019
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/07/2012, FSB.
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