STF RE 95102 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSAO AO PACIENTE CONDENADO
POR FURTO QUALIFICADO DOS BENEFÍCIOS DO PARAGRAFO 2. DO ART. 155 DO
CÓDIGO PENAL, APLICAVEL APENAS AO FURTO SIMPLES. NÃO SE CONFUNDE, NO
DIREITO VIGENTE, O PEQUENO VALOR DA COISA, COM A REDUÇÃO OU
DESAPARECIMENTO DO PREJUIZO PELA RESTITUIÇÃO DA COISA OU PELA
REPARAÇÃO DO DANO. A LEI PENAL SOMENTE COMPORTA AS ATENUANTES E
TEMPERAMENTOS NELA PREVISTOS E NA FORMA NELA REGULADA. RE CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSAO AO PACIENTE CONDENADO
POR FURTO QUALIFICADO DOS BENEFÍCIOS DO PARAGRAFO 2. DO ART. 155 DO
CÓDIGO PENAL, APLICAVEL APENAS AO FURTO SIMPLES. NÃO SE CONFUNDE, NO
DIREITO VIGENTE, O PEQUENO VALOR DA COISA, COM A REDUÇÃO OU
DESAPARECIMENTO DO PREJUIZO PELA RESTITUIÇÃO DA COISA OU PELA
REPARAÇÃO DO DANO. A LEI PENAL SOMENTE COMPORTA AS ATENUANTES E
TEMPERAMENTOS NELA PREVISTOS E NA FORMA NELA REGULADA. RE CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª turma, 22.09.81.
Data do Julgamento
:
22/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10058 EMENT VOL-01229-02 PP-00670 RTJ VOL-00099-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: GILBERTO SOUZA JURQUEIRA
ADVS.: JOSÉ GUIMARÃES E OUTRO
RECDOS.: HÉLIO JOSÉ BUENO
ADV.: CÉLIO CRUZ SILVEIRA MARTINS
RECDOS.: MARCOS ERBE FILGUEIRAS
ADVS.: SEBASTIÃO DA SILVA BORGES
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