STF RE 95103 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. O DANO MORAL CAUSADO POR
CONDUTA ILICITA E INDENIZAVEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PROPRIA
PESSOA OFENDIDA, QUAL SUCEDE NO CASO DE LESÃO CORPORAL DEFORMANTE,
QUE RESULTE DO ACIDENTE, A TEOR DO ART-21, DA LEI N. 2681/1912.
PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR E A PROPRIA VÍTIMA E A
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO A FUNDAMENTAR O
RECURSO. SÚMULA 291; REGIMENTO INTERNO, ART-322. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. O DANO MORAL CAUSADO POR
CONDUTA ILICITA E INDENIZAVEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PROPRIA
PESSOA OFENDIDA, QUAL SUCEDE NO CASO DE LESÃO CORPORAL DEFORMANTE,
QUE RESULTE DO ACIDENTE, A TEOR DO ART-21, DA LEI N. 2681/1912.
PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR E A PROPRIA VÍTIMA E A
RECORRENTE NÃO DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO A FUNDAMENTAR O
RECURSO. SÚMULA 291; REGIMENTO INTERNO, ART-322. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0085,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
DANOS MORAIS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 ART-00260
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912
ART-00021
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-84748, RE-85127, RE-83873, RE-50940, RTJ-39/3, RE-59111,
RTJ-41/844, RE-65281, RTJ-47/279, RE-64771, RTJ-56/783, RE-90646,
RE-83244, RE-83168, RE-91165, RE-95906, RE-83978, RE-83766,
RTJ-79/298.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, cível, prequestionamento.
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99348
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-14918 EMENT VOL-01349-03 PP-00503
RTJ VOL-00111-03 PP-01223
RE 109441
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 01-08-1986 PP-12898 EMENT VOL-01426-04 PP-00807
Data do Julgamento
:
07/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18474 EMENT VOL-01318-02 PP-00373 RTJ VOL-00108-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO DE JANEIRO
ADVS.: EVERARDO DE ANDRADE CORRÊA E OUTROS
RECDO.: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
Mostrar discussão