STF RE 95111 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA EM TRÂNSITO. ACORDO
BRASIL-PARAGUAI. MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO NACIONAL,
LIVRES DE TRIBUTOS, POR ACORDO INTERNACIONAL. FALTA DE MERCADORIA
VERIFICADA, POR OCASIAO DO TRANSBORDO, NO PORTO DE INGRESSO NO PAIS.
NÃO E POSSIVEL PRESUMIR, DESDE LOGO, QUE A MERCADORIA TENHA SIDO
ENTREGUE AO CONSUMO, QUANDO NÃO ESTAVA ELA SENDO IMPORTADA POR FIRMA
BRASILEIRA, MAS, APENAS, DEVIA TRANSITAR PELO TERRITÓRIO NACIONAL,
COM DESTINO AO PARAGUAI. INAPLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37/1966.
SITUAÇÃO DISTINTA DO EXTRAVIO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS
ORIGINARIAMENTE DESTINADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA EM TRÂNSITO. ACORDO
BRASIL-PARAGUAI. MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO NACIONAL,
LIVRES DE TRIBUTOS, POR ACORDO INTERNACIONAL. FALTA DE MERCADORIA
VERIFICADA, POR OCASIAO DO TRANSBORDO, NO PORTO DE INGRESSO NO PAIS.
NÃO E POSSIVEL PRESUMIR, DESDE LOGO, QUE A MERCADORIA TENHA SIDO
ENTREGUE AO CONSUMO, QUANDO NÃO ESTAVA ELA SENDO IMPORTADA POR FIRMA
BRASILEIRA, MAS, APENAS, DEVIA TRANSITAR PELO TERRITÓRIO NACIONAL,
COM DESTINO AO PARAGUAI. INAPLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37/1966.
SITUAÇÃO DISTINTA DO EXTRAVIO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS
ORIGINARIAMENTE DESTINADAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0309,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
FATO GERADOR
MERCADORIA EM TRÂNSITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00106
INC-00002 LET-D ART-00169
LEG-FED DEC-050259 ANO-1961
LEG-FED DEC-063431 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-94881.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00145 RTJ VOL-00104-03 PP-01179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A E OUTRA
ADVS.: HUGO MÔSCA E OUTRO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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