SUNAB. MOINHOS DE TRIGO. REVISÃO DE CAPACIDADE MOAGEIRA. ESTA CORTE, AO JULGAR O RE 74165 (RTJ 62/270 E SEGS.) E O RE 71469 (RTJ 64/142 E SEGS.) FIRMOU, POR SEU PLENÁRIO, JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, PAR-1., DO DECRETO-LEI 210, DE 1967, DESDE 29.4.67 DEVERIAM ESTAR OS MOINHOS EM CONDIÇÕES DE SE SUBMETEREM A PROVA FÍSICA PARA AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE REAL DE MOAGEM, RAZÃO POR QUE NEGAM VIGENCIA AQUELE DISPOSITIVO DECISÕES QUE DETERMINEM A REALIZAÇÃO DE OUTRA PROVA FÍSICA PELO FATO DE, NA PRIMEIRA, NÃO SE TEREM ENCONTRADO OS MOINHOS EM CONDIÇÕES DE A ELA SE SUJEITAREM. NO CASO, TEM RAZÃO A RECORRENTE QUANTO A NEGATIVA DE VIGENCIA DO CITADO DISPOSITIVO, UMA VEZ QUE, DECIDINDO COMO DECIDIU, O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE APLICA-LO, E NÃO PODERIA FAZE-LO SEQUER COM A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE NÃO LHE DERA EXATO CUMPRIMENTO COM RELAÇÃO A OUTROS MOINHOS. AINDA QUE NÃO SE LEVASSEM EM CONTA A CIRCUNSTANCIA DE QUE AS NOVAS VISTORIAS SÓ OCORRERAM PORQUE OS MOINHOS OBTIVERAM NA ÉPOCA APROPRIADA DE SEUS RECURSOS NESSE SENTIDO, O QUE NÃO SE VERIFICOU COM RELAÇÃO AS ORA RECORRIDAS, O QUE E CERTO E QUE UM ERRO - SE E QUE HOUVE, NÃO ENTRO NESSE ASPECTO POR NÃO INTERESSAR AO DESLINDE DA QUESTÃO JURÍDICA PRESENTE - NÃO JUSTIFICARIA OUTRO, ATÉ PORQUE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO LEVA AO ABSURDO DE QUE A OBRIGATORIEDADE DA LEI DEPENDERIA DO COMPORTAMENTO DA ORA RECORRENTE, BASTANDO, PARA ISSO, QUE ESTA DEIXASSE DE APLICA-LA UMA VEZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.