STF RE 95114 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-NOTAS PROMISSORIAS. IMPUGNAÇÃO DE SUA COBRANÇA SOB ALEGAÇÃO DE
TEREM SIDO EMITIDAS EM VIRTUDE DE APOSTA: ART. 1477 DO CÓDIGO CIVIL.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 279-STF.
NÃO E DE CONHECER-SE DA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL SE A ALEGAÇÃO PARA
O NÃO PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSORIAS E A DE TEREM SIDO ELAS
EMITIDAS EM PAGAMENTO DE APOSTA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
1477 DO CÓDIGO CIVIL. E QUE GIRANDO A CONTROVERSIA, TAL COMO
COLOCADA, BASICAMENTE SOBRE QUESTÃO PROBATORIA, INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO PARA DISCUTI-LA EIS QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AOS
FATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279-STF.
Ementa
-NOTAS PROMISSORIAS. IMPUGNAÇÃO DE SUA COBRANÇA SOB ALEGAÇÃO DE
TEREM SIDO EMITIDAS EM VIRTUDE DE APOSTA: ART. 1477 DO CÓDIGO CIVIL.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 279-STF.
NÃO E DE CONHECER-SE DA IRRESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL SE A ALEGAÇÃO PARA
O NÃO PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSORIAS E A DE TEREM SIDO ELAS
EMITIDAS EM PAGAMENTO DE APOSTA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
1477 DO CÓDIGO CIVIL. E QUE GIRANDO A CONTROVERSIA, TAL COMO
COLOCADA, BASICAMENTE SOBRE QUESTÃO PROBATORIA, INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO PARA DISCUTI-LA EIS QUE NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AOS
FATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279-STF.Decisão
Indexação
CM0018,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
DIVIDA DE APOSTA
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01477
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05557 EMENT VOL-01292-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESMÊNDIO PORTO RIBEIRO.
ADVS.: JOÃO MILTON HENRIQUE E OUTROS.
RECDO.: MARCOS FULGÊNCIO ESTEVES OTTONI.
ADV.: ROOSEVELT SIQUEIRA MAGALHÃES E OUTROS.
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