STF RE 95120 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, ENTÃO EM VIGOR.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE "PER SI" PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO
EXAMINADO SOB O ANGULO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), NÃO E
INFIRMADO POR NENHUM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 283)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, ENTÃO EM VIGOR.
FUNDAMENTO SUFICIENTE DE "PER SI" PARA A SUSTENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO
EXAMINADO SOB O ANGULO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356), NÃO E
INFIRMADO POR NENHUM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 283)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-11735 EMENT VOL-01235-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: GRÁFICA DEPIERI LTDA.
ADVS.: ALBERTO BONONI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA.: MARIA ELISABETH ROLIM
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