STF RE 95121 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. PROMOÇÃO. REFORMA. LEI 4.902/65. DIREITO ADQUIRIDO. - SEM
QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO SOB O IMPERIO DA LEI
ANTERIOR, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO, SENAO MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO, QUE RESTOU INFIRMADA, FACE AO ADVENTO DA LEI NOVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR. PROMOÇÃO. REFORMA. LEI 4.902/65. DIREITO ADQUIRIDO. - SEM
QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO SOB O IMPERIO DA LEI
ANTERIOR, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO, SENAO MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO, QUE RESTOU INFIRMADA, FACE AO ADVENTO DA LEI NOVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0052,MILITAR
REFORMA
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000156 ANO-1970
LEG-FED LEI-000288 ANO-1948
LEG-FED LEI-006616 ANO-1949
LEG-FED DEL-000728 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VEJA AR-1064.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 21/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ALTAIR DO PRADO E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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