STF RE 95122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - AINDA QUE SE TIVESSE POR IMPLICITO O EXAME
DO ART. 20 DO CPC, DADO POR OFENDIDO, NÃO ABRANGE ELE TODA A
QUESTÃO, QUE TAMBÉM RESIDE EM LEI ESPECIFICA, SOBRE A ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA (LEI 1060/50) RELATIVAMENTE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS,
QUANDO VENCIDO O BENEFICIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - AINDA QUE SE TIVESSE POR IMPLICITO O EXAME
DO ART. 20 DO CPC, DADO POR OFENDIDO, NÃO ABRANGE ELE TODA A
QUESTÃO, QUE TAMBÉM RESIDE EM LEI ESPECIFICA, SOBRE A ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA (LEI 1060/50) RELATIVAMENTE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS,
QUANDO VENCIDO O BENEFICIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0016,HONORARIOS DE ADVOGADO
JUSTIÇA GRATUITA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-59070, RE-65342.
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
06/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10632 EMENT VOL-01231-02 PP-00756 RTJ VOL-00101-01 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO BUENO DE MIRANDA ROMEIRO OU EDUARDO BUENO ROMEIRO E OUTROS
ADVS.: JOÃO ATALIBA MARCONDES MACHADO E OUTROS
RECDA.: FÁTMA BUENO DE MIRANDA
ADVS.: SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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