STF RE 95123 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO.
-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO DE RETROCESSÃO QUANTO A UMA PARTE DO
IMÓVEL EXPROPRIADO E RESOLUÇÃO, EM PERDAS E DANOS, DA OBRIGAÇÃO DE
RESTITUIR AS OUTRAS PARTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR
NÃO ATENDER AOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SUMULAS 283 E 290 E ART. 322
DO R.I.-S.T.F.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO.
-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA AÇÃO DE RETROCESSÃO QUANTO A UMA PARTE DO
IMÓVEL EXPROPRIADO E RESOLUÇÃO, EM PERDAS E DANOS, DA OBRIGAÇÃO DE
RESTITUIR AS OUTRAS PARTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR
NÃO ATENDER AOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SUMULAS 283 E 290 E ART. 322
DO R.I.-S.T.F.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.11.83.
Data do Julgamento
:
28/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10124 EMENT VOL-01321-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: ASÉR MARTINS DE SOUZA CAMPOS E SUA MULHER
ADVS.: ASÉR MARTINS DE SOUZA CAMPOS E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
ADV.: WALTER ROSA DE OLIVEIRA
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