STF RE 95126 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. ICM. SE O ACÓRDÃO PROCLAMA QUE SE TRATA DE FRUTAS FRESCAS AS
IMPORTADAS, NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUTIR A NATUREZA
DAS FRUTAS. SÚMULA 279. DISPOSITIVOS, TIDOS COMO VIOLADOS, QUE NÃO
SE PREQUESTIONARAM, NO ACÓRDÃO, APLICANDO-SE, A ESPÉCIE, AS SUMULAS
282 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, EM FACE DA
SÚMULA 291.
2.RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. ICM. SE O ACÓRDÃO PROCLAMA QUE SE TRATA DE FRUTAS FRESCAS AS
IMPORTADAS, NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUTIR A NATUREZA
DAS FRUTAS. SÚMULA 279. DISPOSITIVOS, TIDOS COMO VIOLADOS, QUE NÃO
SE PREQUESTIONARAM, NO ACÓRDÃO, APLICANDO-SE, A ESPÉCIE, AS SUMULAS
282 E 356. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, EM FACE DA
SÚMULA 291.
2.RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
- Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª.
Turma, 20.08.82.
Data do Julgamento
:
20/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03466 EMENT VOL-01288-01 PP-00286 RTJ VOL-00105-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.: JOÃO MAURÍCIO VILLASBÔAS ARRUDA
RECDO.: ORGANIZAÇÕES VALENTIM DE COMESTÍVEIS S/A
ADVDO.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
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