STF RE 95127 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURADOR DE AUTARQUIA. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO,
APLICADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, PARAGRAFO 1.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ERRONEA EXEGESE DO MENCIONADO PRINCÍPIO,
COM VULNERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA LEI MAGNA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RESTABELECER
A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
PROCURADOR DE AUTARQUIA. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO,
APLICADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, PARAGRAFO 1.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ERRONEA EXEGESE DO MENCIONADO PRINCÍPIO,
COM VULNERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA LEI MAGNA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RESTABELECER
A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Indexação
AD0085,FUNCIONÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000040 ANO-1961
(AM).
LEG-EST LEI-000014 ANO-1962
(AM).
LEG-EST LEI-001029 ANO-1971
(AM).
LEG-EST LEI-001215 ANO-1976
(AM)-
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
06/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12606 EMENT VOL-01238-03 PP-00629 RTJ VOL-00103-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO AMAZONAS
ADVS.: JAYME ROBERTO CABRAL ÍNDIO DE MAUÉS E CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: EURÍPEDES FERREIRA LINS
ADV.: OYAMA CESAR ITUASSÚ
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