STF RE 95130 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ENTIDADE FILANTROPICA, DECLARADA DE
UTILIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATÉ A DATA EM
QUE PASSOU A VIGORAR O DEC.-LEI N. 1.572/77. RAZOAVEL INTELIGENCIA
DO DIREITO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA
291). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. ENTIDADE FILANTROPICA, DECLARADA DE
UTILIDADE PÚBLICA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATÉ A DATA EM
QUE PASSOU A VIGORAR O DEC.-LEI N. 1.572/77. RAZOAVEL INTELIGENCIA
DO DIREITO FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA
291). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB1006,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
ISENÇÃO
TB0393,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-003577 ANO-1959
LEG-FED DEL-001572 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 13/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
23/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1982 PP-10789 EMENT VOL-01241-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RTECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊMCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-IAPAS- REPRESENTANTE JUDICAIL DO INPS
ADV.: J.A. CARDOSO MONTEIRO
RECDA.: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO
ADVS.: SERGIO DO REGO MACEDO, SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003577 ANO-1959
LEG-FED DEL-001572 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 13/07/2012, THM.
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