STF RE 95131 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. REFORMA. TERCEIRA PROMOÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 51, POIS, NO CASO, O VOTO DO
REVISOR - QUE FOI O QUE ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 59 DA
LEI 2.370/54 - SE APOIOU NA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO,
CIRCUNSTANCIA ESSA ESTRANHA A ALUDIDA SÚMULA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MILITAR. REFORMA. TERCEIRA PROMOÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 51, POIS, NO CASO, O VOTO DO
REVISOR - QUE FOI O QUE ENFRENTOU A QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 59 DA
LEI 2.370/54 - SE APOIOU NA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO,
CIRCUNSTANCIA ESSA ESTRANHA A ALUDIDA SÚMULA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0052,MILITAR
REFORMA
PROMOÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002370 ANO-1954 ART-00059
LEG-FED SUMSTF-000051
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1981 PP-12320 EMENT VOL-01237-03 PP-00648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: FERNANDO XAVIER DE OLIVEIRA
ADVS.: EDUARDO GOMES VILLAR E OUTRO
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