STF RE 95132 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.P.I. EMBALAGEM. LEGITIMIDADE DA INCLUSAO DA EMBALAGEM COMO
DESPESA ACESSORIA INTEGRADA AO VALOR TRIBUTAVEL DO PRODUTO, AINDA
QUE ADQUIRIDA DE TERCEIROS E VOLUNTARIAMENTE CONTABILIZADA COMO
BEM DE CAPITAL. LEI N. 4502/1964, ART-14, II, E PARAGRAFO ÚNICO.
A DISCUSSÃO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DOS CILINDROS, NA ESPÉCIE,
IMPORTA REEXAME DE PROVA, INTERDITADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.P.I. EMBALAGEM. LEGITIMIDADE DA INCLUSAO DA EMBALAGEM COMO
DESPESA ACESSORIA INTEGRADA AO VALOR TRIBUTAVEL DO PRODUTO, AINDA
QUE ADQUIRIDA DE TERCEIROS E VOLUNTARIAMENTE CONTABILIZADA COMO
BEM DE CAPITAL. LEI N. 4502/1964, ART-14, II, E PARAGRAFO ÚNICO.
A DISCUSSÃO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DOS CILINDROS, NA ESPÉCIE,
IMPORTA REEXAME DE PROVA, INTERDITADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1072,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
INCIDENCIA
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00004 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004502 ANO-1964
ART-00003 PAR-00001 INC-00002
ART-00011 PAR-00003 ART-00014 INC-00002 ART-00025 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06853 EMENT VOL-01377-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DU PONT DO BRASIL S/A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS
ADVS.: JOSÉ RUBENS MACHADO DE CAMPOS E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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