STF RE 95143 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, APLICANDO SANÇÃO A MAGISTRADO.
DESDE QUE NÃO SE COGITA DE DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA
JURISDICIONAL, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, APLICANDO SANÇÃO A MAGISTRADO.
DESDE QUE NÃO SE COGITA DE DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA
JURISDICIONAL, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0783,MAGISTRADO
SUSPENSÃO
PC1146,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-77537
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00597 RTJ VOL-00102-03 PP-01149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ALTAMIR CELETO MILANEZ PINTO
ADV.: ROSIRIS MEIRA DE MENEZES MILANEZ PINTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARAÍBA
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