STF RE 95147 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
-NÃO INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, IV, A DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159 E 1521 DO CÓDIGO CIVIL.
-PENSÃO MENSAL FIXADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 490, EM 2/3 DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE NA CIDADE DE JUNDIAI, AJUSTANDO-SE AS
VARIAÇÕES ULTERIORES ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25
ANOS; E, DAI EM DIANTE, DE 1/3 DO MESMO SALARIO, TAMBÉM REAJUSTADO,
ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA 70 ANOS; OBVIAMENTE, ENQUANTO
VIVOS OS AUTORES; E INCLUSAO DO 13 SALARIO NA CONDENAÇÃO, MANTIDOS
OS JUROS DE MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
-NÃO INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 308, IV, A DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO, COM
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 159 E 1521 DO CÓDIGO CIVIL.
-PENSÃO MENSAL FIXADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 490, EM 2/3 DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE NA CIDADE DE JUNDIAI, AJUSTANDO-SE AS
VARIAÇÕES ULTERIORES ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25
ANOS; E, DAI EM DIANTE, DE 1/3 DO MESMO SALARIO, TAMBÉM REAJUSTADO,
ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA ATINGIRIA 70 ANOS; OBVIAMENTE, ENQUANTO
VIVOS OS AUTORES; E INCLUSAO DO 13 SALARIO NA CONDENAÇÃO, MANTIDOS
OS JUROS DE MORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0037,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DO TRABALHO
INDENIZAÇÃO
CV0597,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DO TRABALHO
PENSÃO - CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00101 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00962 ART-01521
ART-01544 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00602
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-077510 ANO-1976
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 ART-00308
INC-00008 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000490
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- VEJA: RE 85912, RTJ-96/172, RE 81031, RTJ-79/226, RE 84506, RTJ-81/596.
Número de páginas: 14.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-15002 EMENT VOL-01291-03 PP-00640 RTJ VOL-00105-03 PP-01128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO LEITE DO AMARAL E SUA MULHER, BENEFICIÁRIOS DE
REINALDO AMARAL.
ADVS.: NILOR VIEIRA DE SOUZA E OUTROS.
RECDO.: TRANSFORMADORES UNIÃO S/A.
ADVS.: FERNÃO DE MORAES SALLES E OUTROS.
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