STF RE 95148 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. READAPTAÇÃO. FERROVIARIO, QUE ESTAVA CEDIDO
A RFFSA E VEIO A OPTAR PELO REGIME DA CLT, MAS, ANTERIORMENTE,
PEDIRA SUA READAPTAÇÃO, COM BASE NA LEI N. 3780, DE 1960, PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO. A COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, NÃO E
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E, SIM, DA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUTE-SE, AI,
A SITUAÇÃO A SER CONFERIDA A FUNCIONÁRIO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA, EM
FACE DA LEI N. 3780/1960, ART-43. DIREITO PRETENDIDO NA INICIAL, QUE
SE REVESTE DE INDOLE ESTATUTARIA. TRATA-SE DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA JULGAR INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. READAPTAÇÃO. FERROVIARIO, QUE ESTAVA CEDIDO
A RFFSA E VEIO A OPTAR PELO REGIME DA CLT, MAS, ANTERIORMENTE,
PEDIRA SUA READAPTAÇÃO, COM BASE NA LEI N. 3780, DE 1960, PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO. A COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, NÃO E
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E, SIM, DA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUTE-SE, AI,
A SITUAÇÃO A SER CONFERIDA A FUNCIONÁRIO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA, EM
FACE DA LEI N. 3780/1960, ART-43. DIREITO PRETENDIDO NA INICIAL, QUE
SE REVESTE DE INDOLE ESTATUTARIA. TRATA-SE DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA JULGAR INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Indexação
PC0251,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
ART-00020 PAR-00001 ART-00043 ART-00044
LEG-FED DEC-049370 ANO-1960
LEG-FED DEC-055205 ANO-1964
LEG-FED DEC-057466 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.,
Número de páginas: (22).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95148 ED
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 11-05-1984 PP-07210 EMENT VOL-01335-01 PP-00185
RE 95148 ED-EDv-AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-09-1984 PP-15473 EMENT VOL-01350-02 PP-00388
Data do Julgamento
:
05/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19039 EMENT VOL-01319-04 PP-00673 RTJ VOL-00109-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SISTEMA REGIONAL CENTRO)
ADVS: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO: JOSÉ LEITÃO DUARTE
ADVS: JOSÉ NEWTON PÉRES E OUTRO
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