STF RE 95151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPECIAL (LEI 3.807/60). CF, ART-143. - O EXAME DO
EXTRAORDINÁRIO DEVE ATER-SE AOS PRESSUPOSTOS DA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA, SEM REMONTAR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO QUE NÃO
APRESENTA CONTEUDO CONSTITUCIONAL DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA TRABALHISTA.
APOSENTADORIA ESPECIAL (LEI 3.807/60). CF, ART-143. - O EXAME DO
EXTRAORDINÁRIO DEVE ATER-SE AOS PRESSUPOSTOS DA PROPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA, SEM REMONTAR AO ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO QUE NÃO
APRESENTA CONTEUDO CONSTITUCIONAL DE MODO A VIABILIZAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
TB0443,EMPREGADO
APOSENTADORIA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-01090
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00798 LET-C
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00009 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMTST-000092
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000097
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED AVS-000064 ANO-1975
(CMTC).
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95152, AG-85374.
Número de páginas: 13.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00561 RTJ VOL-00105-03 PP-01132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICÍPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS.
ADVS. CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: WALDEMAR PEREIRA BALIEIRO
ADVS. SID. H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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