STF RE 95152 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE (CPC/39). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA). - NÃO
COLHE ACESSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA
TRABALHISTA QUE DEU PELA IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA POR VERSAR
A INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DE EMPRESA, INEXISTENTE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE (CPC/39). MATÉRIA CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA). - NÃO
COLHE ACESSO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA
TRABALHISTA QUE DEU PELA IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA POR VERSAR
A INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DE EMPRESA, INEXISTENTE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0023, EMPREGADO, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01090
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00009 ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED AVS-000064 ANO-1957
(CMTC)
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: ação rescisória (trabalhista), interpretação de
norma regulamentar de empresa. Recurso extraordinário (trabalhista),
prequestionamento.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96051
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-00132 EMENT VOL-01341-02 PP-00345
RE 96836
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-00132 EMENT VOL-01341-02 PP-00370
RE 99277
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-00751 EMENT VOL-01342-06 PP-01176
Data do Julgamento
:
31/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14965 EMENT VOL-01310-02 PP-00399 RTJ VOL-00107-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: ELSO ALVES DE LIMA
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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