STF RE 95155 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE
DO ACÓRDÃO POR NÃO CONTER RELATORIO (PARAG. ÚNICO DO ART. 549 DO
C.P.CIVIL). SUA IMPROCEDENCIA.
A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI OBICE A AÇÃO
EXECUTIVA DO CREDOR CONTRA O AVALISTA DO CONCORDATARIO (ART. 148 DA
LEI FALIMENTAR). NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
156, PARAGRAFO 1., INC. II, DA LEI DE FALÊNCIAS. O FATO DO CREDOR
HAVER RECEBIDO A PERCENTAGEM DE 75% POR MEIO DE CONCORDATA NÃO
IMPORTA NA EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CO-OBRIGADO, QUE
RESPONDE PELO RESTANTE DO DÉBITO. NÃO HÁ COGITAR DA RENUNCIA DO
RESTANTE DO CRÉDITO E DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. A DECISÃO
NEGOU VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 462 DO COD. PROC. CIVIL,
IMPONDO-SE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR-SE NA
EXECUÇÃO OS 75% DO DÉBITO PAGO PELA DEVEDORA E CONCORDATARIA.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE
DO ACÓRDÃO POR NÃO CONTER RELATORIO (PARAG. ÚNICO DO ART. 549 DO
C.P.CIVIL). SUA IMPROCEDENCIA.
A CONCORDATA PREVENTIVA DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI OBICE A AÇÃO
EXECUTIVA DO CREDOR CONTRA O AVALISTA DO CONCORDATARIO (ART. 148 DA
LEI FALIMENTAR). NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
156, PARAGRAFO 1., INC. II, DA LEI DE FALÊNCIAS. O FATO DO CREDOR
HAVER RECEBIDO A PERCENTAGEM DE 75% POR MEIO DE CONCORDATA NÃO
IMPORTA NA EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CO-OBRIGADO, QUE
RESPONDE PELO RESTANTE DO DÉBITO. NÃO HÁ COGITAR DA RENUNCIA DO
RESTANTE DO CRÉDITO E DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. A DECISÃO
NEGOU VIGENCIA AO DISPOSTO NO ART. 462 DO COD. PROC. CIVIL,
IMPONDO-SE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA EXCLUIR-SE NA
EXECUÇÃO OS 75% DO DÉBITO PAGO PELA DEVEDORA E CONCORDATARIA.Decisão
Indexação
PC0884, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AVALISTA,
CONCORDATA DO DEVEDOR.
PC0813, ACÓRDÃO (CÍVEL), RELATORIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00462 ART-00549
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00147 ART-00148 ART-00156
PAR-00001 INC-00002 ART-00156 PAR-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido em parte.
Acórdão citado: RE 80936.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: 19.
Alteração: 11/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09445 EMENT VOL-01268-02 PP-00441 RTJ VOL-00103-02 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: RICHARD PAUL MATHESON
ADV.: MILTON BARBOSA E OUTRA
RECDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESP
ADVS.: LUIZ CELSO DE ARRUDA CAMPOS, HUGO GUEIROS BERNARDES E OUTROS
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