STF RE 95156 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. BASE DE
INCIDENCIA APLICAVEL AOS CASOS DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR
CULPA AQUILIANA. RECURSO ADESIVO. O PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA APLICAÇÃO DA BASE DE INCIDENCIA MAIS AMPLA
(ATUAL REDAÇÃO DO PARAGRAFO 5. DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, DE
ACORDO COM A LEI N. 6.745/79) NÃO LEVA AUTOMATICAMENTE A, SEM
RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO DA OUTRA PARTE, RESTABELECER-SE A TAXA
DE HONORARIOS MAIS REDUZIDA, 10%, QUE NA SENTENÇA REFORMADA PELO
ACÓRDÃO EM APELAÇÃO ESTAVA LIGADA A ESSA FORMA MAIS AMPLA DE
INCIDENCIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. BASE DE
INCIDENCIA APLICAVEL AOS CASOS DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR
CULPA AQUILIANA. RECURSO ADESIVO. O PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARA APLICAÇÃO DA BASE DE INCIDENCIA MAIS AMPLA
(ATUAL REDAÇÃO DO PARAGRAFO 5. DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, DE
ACORDO COM A LEI N. 6.745/79) NÃO LEVA AUTOMATICAMENTE A, SEM
RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO DA OUTRA PARTE, RESTABELECER-SE A TAXA
DE HONORARIOS MAIS REDUZIDA, 10%, QUE NA SENTENÇA REFORMADA PELO
ACÓRDÃO EM APELAÇÃO ESTAVA LIGADA A ESSA FORMA MAIS AMPLA DE
INCIDENCIA.Decisão
Indexação
PC0093,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA EXTRACONTRATUAL ,AQUILIANA,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92259.
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-01104 EMENT VOL-01233-03 PP-00850 RTJ VOL-00100-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CLARICE ROSA DA COSTA
ADVS.: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS
RECDA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: JUDITH LUNA SORIANO BARROSO E OUTROS
Mostrar discussão