STF RE 95168 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO.
TRATANDO-SE DE QUESTÃO RELATIVA A ENQUADRAMENTO DO FUNCIONÁRIO, A
PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO QUE SE PRENDE AO DIREITO A ESSE
ENQUADRAMENTO, E NÃO, APENAS, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS REFERENTES A
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DELE DECORRENTE.
NO CASO, POREM, A PORTARIA EM VIRTUDE DA QUAL SE FEZ O ENQUADRAMENTO
PROVISORIO SÓ ADMITIU RECLAMAÇÃO APÓS O ENQUADRAMENTO DEFINITIVO,
QUE SÓ VEIO A OCORRER A MENOS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO.
TRATANDO-SE DE QUESTÃO RELATIVA A ENQUADRAMENTO DO FUNCIONÁRIO, A
PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO QUE SE PRENDE AO DIREITO A ESSE
ENQUADRAMENTO, E NÃO, APENAS, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS REFERENTES A
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DELE DECORRENTE.
NO CASO, POREM, A PORTARIA EM VIRTUDE DA QUAL SE FEZ O ENQUADRAMENTO
PROVISORIO SÓ ADMITIU RECLAMAÇÃO APÓS O ENQUADRAMENTO DEFINITIVO,
QUE SÓ VEIO A OCORRER A MENOS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0358,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00178
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000032 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
06/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00506 RTJ VOL-00103-02 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
ADVS.: SULLY ALVES DE SOUZA E OUTROS
RECDO.: WILTON O'DWYER
ADV.: RUBEM ALMEIDA DA HORA
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