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Jurisprudência


STF RE 95168 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE QUESTÃO RELATIVA A ENQUADRAMENTO DO FUNCIONÁRIO, A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PRETENSAO QUE SE PRENDE AO DIREITO A ESSE ENQUADRAMENTO, E NÃO, APENAS, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS REFERENTES A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DELE DECORRENTE. NO CASO, POREM, A PORTARIA EM VIRTUDE DA QUAL SE FEZ O ENQUADRAMENTO PROVISORIO SÓ ADMITIU RECLAMAÇÃO APÓS O ENQUADRAMENTO DEFINITIVO, QUE SÓ VEIO A OCORRER A MENOS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação AD0358,FUNCIONÁRIO ENQUADRAMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00178 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-000032 ART-00001 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 10. Alteração: 24/07/2012, THM

Data do Julgamento : 06/10/1981
Data da Publicação : DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00506 RTJ VOL-00103-02 PP-00791
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTE.: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE ADVS.: SULLY ALVES DE SOUZA E OUTROS RECDO.: WILTON O'DWYER ADV.: RUBEM ALMEIDA DA HORA
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