STF RE 95169 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR AGREGADO COM OS VENCIMENTOS DE DELEGADO REGIONAL DO IAPETC
QUE PRETENDE PASSAR A PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO DE
SUPERINTENDENTE REGIONAL, FIXADOS POR LEI POSTERIOR. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
SERVIDOR AGREGADO COM OS VENCIMENTOS DE DELEGADO REGIONAL DO IAPETC
QUE PRETENDE PASSAR A PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO DE
SUPERINTENDENTE REGIONAL, FIXADOS POR LEI POSTERIOR. MANDADO DE
SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
AD0510,FUNCIONÁRIO
AGREGAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001741 ANO-1952
ART-00001
LEG-FED LEI-005843 ANO-1972
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1981 PP-12016 EMENT VOL-01236-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ADIL REBELO
ADV.: IVOCÍLIO OLIVEIRA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS
ADV.: CELSO RENATO D'AVILA
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