STF RE 95172 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. 1) ONUS DA PROVA. EXPORTAÇÃO COM SUSPENSÃO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXIGÊNCIA DE PROVA OUTRA,
ALÉM DA QUE SATISFEZ A SENTENÇA E AO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO.
ATENDIMENTO AS NORMAS DAS LETRAS "A" A "C" DO PARAGRAFO 3. DO ART.
20 DO CPC, CONSOANTE RECOMENDA O PARAGRAFO 4.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. 1) ONUS DA PROVA. EXPORTAÇÃO COM SUSPENSÃO DO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXIGÊNCIA DE PROVA OUTRA,
ALÉM DA QUE SATISFEZ A SENTENÇA E AO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). 2) HONORARIOS DE ADVOGADO.
ATENDIMENTO AS NORMAS DAS LETRAS "A" A "C" DO PARAGRAFO 3. DO ART.
20 DO CPC, CONSOANTE RECOMENDA O PARAGRAFO 4.Decisão
Indexação
TR0694,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
COBRANÇA
SUSPENSÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020 PAR-00004
ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
13/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECET.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: EXPORTADORA DE ARMARINHO IGUAÇU LTDA
ADVS.: JURACI GALVÃO JÚNIOR E OUTROS
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