STF RE 95175 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 8. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, DE VEZ QUE AS GARANTIAS
DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA SE DIRIGEM A LEI ORDINARIA E
NÃO A CONSTITUIÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 8. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, DE VEZ QUE AS GARANTIAS
DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA SE DIRIGEM A LEI ORDINARIA E
NÃO A CONSTITUIÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
AD0088,CONCURSO PÚBLICO
PRAZO DE VALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-004863 ANO-1965 ART-00041
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
VEJA RP-875, RE-55600, RE-93290, RE-87708, MS-20157.
Número de páginas: 17.
Alteração: 04/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AR 1167
ANO-1985 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-08-1985 PP-14345 EMENT VOL-01389-01 PP-00036
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04569 EMENT VOL-01254-02 PP-00472 RTJ VOL-00103-02 PP-00795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS
ADV.: OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO
RECTE.: ABÍLIO DE RESSURREIÇÃO RODRIGUES E OUTROS
ADV.: JOSÉ ARMANDO FALCÃO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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