Indexação CONCURSO PÚBLICO, PRAZO, VALIDADE, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA, CONCURSO, VALIDADE, RECONHECIMENTO, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. PC0260, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OMISSÃO. Legislação LEG-FED EMC-000008 ANO-1977 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00047 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação Votação: Unânime. Resultado: Rejeitados. Alteração: 04/03/02, (SVF). Número de páginas: 05. Alteração: 22/06/2012, FSB. Acórdãos no mesmo sentido AI 166155 AgR-ED ANO-1996 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-004 DJ 19-12-1996 PP-51807 EMENT VOL-01855-05 PP-00893 AI 176390 AgR-ED ANO-1996 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-004 DJ 19-12-1996 PP-51807 EMENT VOL-01855-06 PP-01223 AI 179550 AgR-ED ANO-1996 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-004 DJ 19-12-1996 PP-51807 EMENT VOL-01855-07 PP-01322 RE 181745 ED ANO-1996 UF-PA TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006 DJ 19-12-1996 PP-51785 EMENT VOL-01855-07 PP-01399 RE 190301 ED ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PÁG-005 DJ 19-12-1996 PP-51808 EMENT VOL-01855-09 PP-01821 RE 198165 ED ANO-1996 UF-SC TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005 DJ 19-12-1996 PP-51786 EMENT VOL-01855-10 PP-02011 RE 199083 ED ANO-1996 UF-SC TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006 DJ 19-12-1996 PP-51786 EMENT VOL-01855-10 PP-02038