STF RE 95178 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"TAXA DE PERMANENCIA" PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 82/67, DO BANCO
CENTRAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, SEJA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO
NEGOU VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (ARTS. 128 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DA LEI N. 4.595/64; 1.262 DO CÓDIGO
CIVIL; E RESOLUÇÃO N. 82/67, DO BANCO CENTRAL), QUER PORQUE O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RESTOU INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
"TAXA DE PERMANENCIA" PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 82/67, DO BANCO
CENTRAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL, SEJA PORQUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO
NEGOU VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (ARTS. 128 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. DA LEI N. 4.595/64; 1.262 DO CÓDIGO
CIVIL; E RESOLUÇÃO N. 82/67, DO BANCO CENTRAL), QUER PORQUE O
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RESTOU INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0253,TAXA DE PERMANENCIA
COBRANÇA
CALCULO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004
LEG-FED RBC-000082 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
06/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: COROA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRA
ADVS.: EURICO PAULO VALLE E OUTROS
RECDA.: REGINA CÉLIA CARDIANO ROLDAN
ADV.: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
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